Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de adjudicação compulsória extrajudicial, apresentado por [Nome completo do requerente] em face de [Nome completo do requerido], com fundamento no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022. O requerente alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com o requerido, referente ao imóvel situado na [endereço completo do imóvel], registrado sob a matrícula nº [número da matrícula], tendo quitado integralmente o preço pactuado, mas sem obter a outorga da escritura definitiva.

A documentação apresentada comprova o contrato de promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, a ausência de cláusula de arrependimento e as certidões negativas de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel.

Passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de invalidade. Assim, o presente voto se embasa em interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e o direito aplicável.

Inicialmente, cabe ressaltar que o Código Civil, em seu art. 1.418, assegura ao promitente comprador o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, desde que cumpridas as obrigações contratuais. No presente caso, os documentos anexos comprovam que o requerente cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais.

Ademais, a Lei nº 6.015/1973, em seu art. 216-B, introduzido pela Lei nº 14.382/2022, permite a adjudicação compulsória extrajudicial nos casos em que o promitente comprador, após o cumprimento das obrigações contratuais, não obtém a escritura definitiva do imóvel por recusa do promitente vendedor. No caso em análise, verifica-se que todos os requisitos legais estão presentes:

• Contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelas partes;
• Comprovação do pagamento integral do preço;
• Ausência de cláusula de arrependimento no contrato;
• Certidões negativas de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o imóvel.

O entendimento jurisprudencial também reforça o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória nos casos em que o promitente vendedor se recusa a outorgar a escritura definitiva, conforme os precedentes mencionados no requerimento.

Não há, portanto, qualquer óbice ao deferimento do pedido, sendo o meio mais adequado à tutela dos direitos do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 216-B da Lei nº 6.015/1973 e no art. 1.418 do Código Civil, voto por conhecer do requerimento e julgar procedente o pedido, determinando a adjudicação compulsória extrajudicial do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], registrado sob a matrícula nº [número da matrícula], em favor do requerente [Nome completo do requerente].

Determino, ainda, que seja expedida a respectiva certidão de registro de propriedade em nome do requerente, com a devida anotação na matrícula do imóvel.

É como voto.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]
[Cargo do Magistrado]