Modelo de Pedido de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel Rural com Base na Lei nº 14.382/2022 e Código Civil Brasileiro

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel rural, fundado na celebração de contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 10 de março de 2010, entre A. J. dos S. (Requerente) e R. M. de O. (Requerido), envolvendo a Fazenda Boa Esperança, com área de 25 hectares, matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [Comarca/UF].

Conforme consta nos autos, o Requerente quitou integralmente o valor ajustado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme comprovado por recibo anexado, exercendo desde então a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel, realizando benfeitorias e arcando com os encargos tributários.

A parte Requerida, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução amigável, vem se recusando de forma injustificada a outorgar a escritura pública, frustrando a legítima expectativa do comprador.

Fundamentação

O artigo 1.418 do Código Civil de 2002 estabelece que “o promitente comprador, titular de direito real à aquisição do imóvel, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros que hajam sucedido neste, a outorga da escritura definitiva de compra e venda”. A recusa injustificada do promitente vendedor autoriza o pedido de adjudicação compulsória.

A Lei nº 14.382/2022 introduziu a possibilidade de processamento da adjudicação compulsória pela via extrajudicial, diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, desde que atendidos os requisitos legais, o que restou comprovado nos autos.

O contrato apresentado é válido, contém cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a quitação foi devidamente comprovada, e os documentos técnicos e fiscais também foram juntados, inclusive a planta georreferenciada e as certidões negativas exigidas.

A conduta do Requerido afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar o pacta sunt servanda, comprometendo a segurança jurídica das relações contratuais.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, com base em elementos fáticos e jurídicos. No presente caso, restam satisfeitos os pressupostos legais e constitucionais para o reconhecimento do direito do Requerente.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento no sentido de que, comprovada a quitação e a posse mansa e pacífica, com ausência de oposição e recusa injustificada à outorga da escritura, é cabível a adjudicação compulsória, conforme se depreende dos julgados do TJRJ (Ap. Cív. Acórdão/TJRJ), TJSP (Ap. Cív. Acórdão/TJSP) e outros.

Dispositivo

Ante o exposto, e com base no artigo 1.418 do Código Civil, no artigo 319 do Código de Processo Civil, na Lei nº 14.382/2022, na Lei nº 6.015/1973, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, CONHEÇO do pedido e JULGO PROCEDENTE o requerimento de adjudicação compulsória extrajudicial formulado por A. J. dos S., autorizando o registro da propriedade do imóvel rural descrito na matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [Comarca/UF] em nome do Requerente.

Determino que o presente voto seja remetido ao Oficial do Registro de Imóveis competente para cumprimento e averbações necessárias, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Comarca], [Data Completa].

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Juiz de Direito