Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise do pedido de cumprimento de sentença movido por __________ em face do executado __________, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O exequente busca a penhora de percentual sobre os rendimentos líquidos do executado, servidor público municipal no cargo de guarda municipal, fundamentando-se na necessidade de efetividade da execução.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Conforme consta nos autos, a sentença condenatória proferida há mais de dez anos permanece sem cumprimento, não sendo localizados bens passíveis de penhora para a satisfação do débito exequendo. O executado aufere rendimentos regulares como servidor público municipal e, até o momento, não demonstrou comprometimento de sua subsistência ou justificativa para a inadimplência.

O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a regra geral de impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar. Contudo, seu §2º prevê a relativização dessa regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. A interpretação sistemática e teleológica desse dispositivo, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88), permite a adoção de medidas excepcionais para resguardar o direito do credor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos Tribunais de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de percentual sobre os rendimentos do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. Medidas proporcionais e razoáveis, como a penhora de até 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, têm sido admitidas em situações análogas, quando não há prejuízo à subsistência do devedor.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Neste caso, a relativização da impenhorabilidade salarial encontra respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo a coexistência entre a proteção ao mínimo existencial do devedor e a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Além disso, o entendimento consolidado do STJ reforça a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade em situações excepcionais, como esta, em que o executado aufere rendimentos regulares e não demonstra comprometimento de sua subsistência. Tal medida visa equilibrar a proteção ao devedor e a efetividade da execução, atendendo à função social do processo.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 833, §2º, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da tutela jurisdicional, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo exequente, nos seguintes termos:

1. Determino a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, devendo ser preservado o mínimo existencial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado;
2. Expeça-se ofício à fonte pagadora do executado, para que proceda à retenção mensal do percentual fixado e o deposite em conta judicial vinculada aos autos, até a satisfação integral do débito;
3. Intime-se o executado para ciência e cumprimento da decisão;
4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

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Magistrado
Nome: __________