Simulação de Voto

Processo nº 6598332165497

Magistrado: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do 10º Juizado Especial Cível de Araiçaba - Comarca do Ceará

Voto do Relator

1. Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por AR. H. J., parte Exequente, em face de VIA VAREJO S/A - GRUPO CASAS BAHIA, parte Executada, tendo como base a sentença condenatória com trânsito em julgado em 14/03/2025. A referida sentença determinou o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC, desde a citação.

O Exequente pleiteia também os benefícios da Justiça Gratuita, tramitação prioritária do processo em razão de sua idade (79 anos) e a realização de todos os atos processuais no formato 100% digital.

2. Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na análise dos fatos e do direito aplicável, com base nos princípios constitucionais e legais pertinentes.

2.1. Do Cumprimento de Sentença

Nos termos do art. 523 do CPC/2015, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa deve ser promovido pelo credor, com intimação do devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido.

No caso em tela, a sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, conforme disposto no art. 515, §1º, do CPC/2015. Assim, o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte Exequente é juridicamente adequado.

2.2. Da Justiça Gratuita

Com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como no art. 98 do CPC/2015, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é devida à parte que comprova sua hipossuficiência financeira. A declaração do Exequente, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, é suficiente para tal fim, não havendo nos autos qualquer elemento que a contradiga.

2.3. Da Prioridade na Tramitação Processual

O Exequente, por ser pessoa idosa (79 anos), faz jus à tramitação prioritária do processo, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Tal direito busca garantir a celeridade processual para pessoas em condição de vulnerabilidade temporal.

2.4. Do Juízo 100% Digital

Com base nas Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 12/2021 do TJSE, a solicitação de tramitação do processo em formato 100% digital é plenamente compatível com a legislação vigente, especialmente em razão dos avanços tecnológicos e da busca por eficiência no Judiciário.

2.5. Da Multa e Honorários

Em caso de descumprimento da obrigação no prazo legal, o art. 523 do CPC/2015 prevê a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, medida que visa conferir efetividade ao cumprimento da decisão judicial.

2.6. Da Jurisprudência Aplicável

Os entendimentos jurisdicionais colacionados corroboram a tese jurídica defendida pela parte Exequente, reafirmando que o cumprimento de sentença baseado em título executivo judicial é medida cabível e amparada pela legislação processual civil.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença, determinando a intimação da Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, desde a citação, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523 do CPC/2015.
2. Conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente, nos termos do art. 98 do CPC/2015.
3. Determinar a tramitação prioritária do processo, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).
4. Autorizar a tramitação do processo no formato 100% digital, de acordo com as disposições das Resoluções nº 345/2020 do CNJ e nº 12/2021 do TJSE.
5. Condenar a Executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja oposição ao cumprimento de sentença.

É o voto.

Araiçaba/CE, data.

Magistrado