Narrativa de Fato e Direito

1. Fatos

O caso em questão envolve Givaldo dos Santos, Requerente, e Marilene Santana Oliveira, Requerida, que se encontram em litígio judicial. Foi designada uma audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Em razão dos benefícios proporcionados pela tecnologia, o Requerente solicitou que a audiência fosse realizada na modalidade digital, em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A realização da audiência de forma remota está sendo pleiteada com base nos princípios de celeridade, eficiência processual e acessibilidade, visando a otimização dos atos processuais e a redução de custos e barreiras geográficas.

2. Fundamentos Jurídicos

A fundamentação para o pedido está ancorada na Resolução nº 345/2020 do CNJ, que regulamenta o modelo do Juízo 100% Digital, permitindo que todos os atos processuais sejam realizados por meios eletrônicos. O artigo 2º da referida Resolução prevê expressamente a possibilidade de audiências e sessões de julgamento remotas, desde que haja anuência das partes.

O CPC/2015, em seu artigo 6º, reforça o direito das partes à obtenção de uma solução de mérito justa e célere. Além disso, o princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a adoção de medidas que promovam economia e racionalização dos atos processuais.

Ainda, o princípio da razoável duração do processo, disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, corrobora a necessidade de adoção de alternativas tecnológicas que acelerem a tramitação processual.

Doutrinadores como Fredie Didier Júnior sustentam que a inclusão da tecnologia no processo judicial amplia o acesso à justiça, reduz custos e elimina barreiras geográficas, promovendo maior eficiência na prestação jurisdicional.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a validade e a viabilidade do uso de ferramentas tecnológicas no processo judicial:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): "Ação declaratória e indenizatória [...] recurso parcialmente provido." (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 23/09/2024).
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado): "Procuração que pode ser assinada digitalmente [...] sentença anulada, com retorno à origem." (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, J. em 17/09/2024).
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado): "Procuração com assinatura eletrônica avançada [...] deve ser considerada válida." (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, J. em 30/09/2024).

4. Pedido

Diante do exposto, o Requerente pleiteia:

1. Que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma 100% digital, utilizando-se plataforma eletrônica disponibilizada pelo Juízo;
2. Que as partes sejam devidamente intimadas para comparecer à audiência virtual, com orientações claras sobre o acesso ao ambiente digital;
3. Que a opção do Requerente pela tramitação do processo no modelo do Juízo 100% Digital seja registrada nos autos, em conformidade com a Resolução nº 345/2020 do CNJ;
4. A produção de todas as provas necessárias à resolução da causa.

5. Considerações Finais

O pedido do Requerente está fundamentado em normas legais e princípios constitucionais que garantem celeridade, eficiência e acessibilidade ao processo judicial. A adoção da modalidade digital permitirá a condução do processo de forma mais ágil e econômica, beneficiando todas as partes envolvidas.