Modelo de Requerimento de Curatela de Pai para Filho para Gestão de Precatório do INSS

Publicado em: 21/01/2024 Familia
Modelo de petição para requerimento de curatela de pai para filho, necessário para a liberação de pagamento de precatório junto ao Banco do Brasil. A petição enfoca a necessidade legal e a legitimidade do pai em representar o filho.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Pai], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos 1.767 e seguintes, vem requerer

CURATELA DE PAI PARA FILHO

em face de [Nome do Filho], (qualificação completa), que completou 18 anos, em razão de uma ação contra o INSS (BPC) que foi transitada em julgado, para a liberação de precatório pelo Banco do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi tutor do filho, [Nome do Filho], até o atingimento de sua maioridade. O filho possui uma ação contra o INSS desde 2010, cujo precatório está previsto para pagamento em 15/01/2024. Para a liberação do pagamento, o Banco do Brasil exige a curatela.

II. DO DIREITO

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O pai, anteriormente tutor, busca estabelecer a curatela para seu filho, que possui um precatório do INSS a receber. A exigência do Banco do Brasil para a liberação do pagamento motiva o pedido de curatela.

Direito:

  1. Curatela após a Maioridade: A situação exige a curatela para a gestão dos interesses financeiros do filho, conforme previsto no Código Civil.

  2. Legitimidade e Responsabilidade do Pai: Como ex-tutor e pai, o requerente é a pessoa mais indicada para assumir a curatela, garantindo a administração adequada do precatório.

Considerações Finais:

O pedido de curatela visa garantir que os interesses financeiros do filho sejam adequadamente administrados pelo pai, assegurando a correta liberação e gestão do precatório do INSS. Este caso ressalta a importância da curatela como instrumento de proteção aos interesses de pessoas que não podem exprimir sua vontade de maneira plena.

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