Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, [Nome completo], com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes) e na legislação trabalhista, visando à habilitação administrativa para recebimento de valores salariais e verbas rescisórias deixadas pelo falecido, Sr. [Nome do falecido abreviado], ex-funcionário da empresa [Nome da empresa].

O Requerente alega ser herdeiro legítimo do de cujus, fato comprovado pelos documentos anexados aos autos, e pleiteia a dispensa de abertura de inventário, considerando a ausência de litígio entre os herdeiros e a possibilidade de solução administrativa para o caso em questão.

Voto

Da análise dos fatos

Os autos demonstram que o falecido, Sr. [Nome do falecido abreviado], deixou valores pendentes de recebimento, incluindo salários e verbas rescisórias de natureza trabalhista. O Requerente, por sua vez, apresentou documentação comprobatória de sua qualidade de herdeiro legítimo, não havendo, até o momento, qualquer contestação ou litígio declarado entre os demais herdeiros.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil Brasileiro, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, é direito do Requerente o recebimento dos valores deixados pelo de cujus, desde que comprovada sua legitimidade e atendidos os requisitos legais.

Conforme entendimento consolidado no artigo 778, §1º, II, do Código de Processo Civil de 2015, a habilitação administrativa para recebimento de valores é possível sem a necessidade de abertura de inventário, desde que não haja litígio entre os herdeiros e que a legitimidade do requerente seja devidamente comprovada.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, LXXVIII, prevê o princípio da celeridade processual, que reforça a possibilidade de soluções administrativas para evitar judicialização desnecessária, garantindo maior eficiência e agilidade à resolução de questões como a presente.

Da Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de habilitação administrativa em casos semelhantes:

• STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "Herdeiros podem se habilitar em cumprimento de sentença sem prévia abertura de inventário ou partilha, desde que comprovada a legitimidade e recolhimento do ITCMD, quando aplicável."
• TJSP, AI Acórdão/TJSP: "Desnecessidade de instauração de procedimento de inventário ou partilha para que se regularize a sucessão da única herdeira, desde que comprovada a quitação do ITCMD."

Na doutrina, Maria Helena Diniz destaca que "a transmissão da herança ocorre no momento da morte, independentemente de qualquer formalidade, cabendo aos herdeiros a responsabilidade de gerir e dispor dos bens deixados pelo de cujus".

Por sua vez, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald enfatizam a desburocratização do processo sucessório em casos de ausência de litígio, visando garantir maior efetividade na transmissão dos bens.

Conclusão

Diante da análise hermenêutica dos fatos e fundamentos legais apresentados, entendo que o pedido merece ser acolhido. A documentação apresentada pelo Requerente demonstra sua legitimidade como herdeiro, bem como a ausência de litígio entre os herdeiros, o que torna desnecessária a abertura de inventário.

Além disso, a solução administrativa é compatível com os princípios constitucionais da celeridade e eficiência, previstos na Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto por sua procedência, para determinar:

1. A habilitação administrativa do Requerente como herdeiro legítimo do falecido;
2. A dispensa de abertura de inventário, considerando a ausência de litígio;
3. A expedição de alvará administrativo para levantamento dos valores devidos ao falecido;
4. A intimação do setor competente da empresa [Nome da empresa] para que adote as providências necessárias ao cumprimento do presente voto.

É como voto.

[Local e Data]

Assinatura: ___________________________

Magistrado: [Nome do Magistrado]