Modelo de Requerimento de Não Persecução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______

PROCESSO Nº _______

REQUERENTE: (Nome do Requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

REQUERIDO: Justiça Pública

REQUERIMENTO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

I - DOS FATOS

O Requerente, na data de //_____, envolveu-se em um acidente automobilístico, colidindo seu veículo contra um poste de transmissão de energia elétrica. Acionados, os policiais militares compareceram ao local e deram voz de prisão ao Requerente, acusando-o de estar dirigindo sob efeito de álcool.

No momento da abordagem, os policiais solicitaram que o Requerente realizasse o teste do bafômetro, ao que ele se recusou, condicionando a realização do teste à apresentação ou à informação das características do aparelho. Tal solicitação foi refutada pelos policiais, que não tomaram as providências necessárias para a realização de outros exames, como o de sangue, previstos em lei para a comprovação da embriaguez.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, LIV, o direito ao devido processo legal, e no art. 5º, LVI, a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

O Código de Processo Penal (CPP) dispõe no art. 157 que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

O CTB, art. 306, determina que a constatação da embriaguez ao volante pode ser feita por teste de alcoolemia (bafômetro), exame de sangue ou outros meios previstos em lei. A recusa do teste de bafômetro não exime as autoridades de realizarem os demais exames para a correta comprovação do estado de embriaguez.

...