Modelo de Requerimento de Recurso à JARI por Recusa ao Teste de Alcoolemia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER-DF)

Processo nº: [número do processo]
Auto de Infração nº: [número do auto]
Condutor: [Nome do Condutor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

I. DOS FATOS

Em [data da infração], o requerente foi abordado em uma blitz realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF). Durante a abordagem, foi solicitado ao condutor que realizasse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como "bafômetro". O requerente, no entanto, optou por não realizar o teste, o que resultou na lavratura do Auto de Infração nº [número do auto], sob a acusação de recusa ao teste de alcoolemia, conforme previsto nos artigos 277 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

II. DO DIREITO

II.1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. A imposição de penalidade sem a devida garantia desses direitos constitui grave violação aos princípios constitucionais.

II.2. Da Legalidade da Infraçã

O CTB, art. 277, estabelece que todos os condutores de veículos automotores, ao serem solicitados por autoridade competente, devem submeter-se a testes de alcoolemia. O CTB, art. 165-A, por sua vez, prevê as penalidades para aqueles que se recusam a realizar o teste.

II.3. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, implícitos na Constituição Federal, exigem que as penalidades aplicadas sejam adequadas e proporcionais à infração cometida. A recusa em realizar o teste de alcoolemia deve ser analisada no contexto da abordagem, considerando-se as circunstâncias específicas do caso.

III. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

Princípio da Legalidade: Estabelece que nenhum"'>...