Modelo de Requerimento de Transferência de Preso Provisório do Presídio de Santa Cruz do Capibaribe para Palmares
Publicado em: 04/09/2024 Direito Penal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de ________ - Estado de Pernambuco
J. DA S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, CPF nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade/Estado, atualmente preso provisoriamente no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a:
TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO
Para o Presídio de Palmares, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O requerente encontra-se preso provisoriamente no Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, aguardando julgamento pela prática do crime previsto no CP, art. 157, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público.
A família do requerente, composta por seus pais e irmãos, reside no município de Palmares, Estado de Pernambuco. A distância entre a residência da família e o local de prisão atual, Santa Cruz do Capibaribe, é considerável, sendo de cerca de 200 km, o que dificulta sobremaneira as visitas familiares, essenciais para a manutenção dos vínculos sociais e emocionais do detento, conforme estabelece a LEP, art. 41, X.
Diante disso, o requerente pleiteia sua transferência para o Presídio de Palmares, que fica a aproximadamente 30 km da residência de seus familiares, facilitando o direito às visitas e promovendo melhores condições para sua reintegração social futura.
II. DO DIREITO
2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A Constituição Federal assegura a todos os indivíduos o direito à dignidade, inclusive aqueles que se encontram privados de liberdade, conforme dispõe a CF/88, art. 1º, III. A manutenção dos laços familiares é um dos pilares para garantir a dignidade de uma pessoa presa, como também prevê a LEP, art. 41, ao garantir o direito à visitação regular.
2.2. Direito à Assistência Familiar
O LEP, art. 41, X é expresso ao garantir ao preso o direito de receber visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Esse direito é uma manifestação direta dos direitos sociais e familiares previstos no CF/88, art. 2"'>...
