Modelo de Rescisão de Contrato de Locação pelo Locatário por Descumprimento Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Distribuição por dependência ao processo nº ___

Nome do Requerente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

em face de Nome do Requerido, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1. O Requerente celebrou com o Requerido contrato de locação do imóvel situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, com início em ___ e término previsto para ___, conforme cópia do contrato anexa (doc. 1).

1.2. Entre as cláusulas contratuais, destacava-se a obrigação do locador de realizar a manutenção periódica do sistema elétrico e hidráulico do imóvel (Cláusula ___).

1.3. Ocorre que, desde o início da locação, o Requerente notificou o Requerido por diversas vezes acerca de problemas no sistema elétrico e hidráulico, os quais jamais foram solucionados, conforme comprovam as notificações anexas (docs. 2, 3 e 4).

1.4. Diante da inércia do Requerido e do agravamento dos problemas, o Requerente viu-se obrigado a realizar as manutenções por conta própria, arcando com os custos dos reparos.

1.5. Em razão do descumprimento contratual pelo Requerido, o Requerente decidiu pela rescisão do contrato de locação, conforme notificação enviada em ___ (doc. 5), e desocupou o imóvel em ___, conforme consta no termo de entrega das chaves (doc. 6).

2. DO DIREITO

2.1. A presente ação encontra fundamento no art. 22 da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), que impõe ao locador "'>...