Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo judicial no qual G. G. DE S. L. apresenta resposta à ação de execução ajuizada pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO RISQUE E RABISQUE LTDA., em razão de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. A dívida, conforme alegado pela parte exequente, é de R$ 7.780,11, acrescida de juros de mora de 3% ao mês e multa de 2%.

O feito foi regularmente processado e está em condições de julgamento. Passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

Dos Fatos e do Direito

A matéria em debate refere-se à regularidade da execução proposta pela parte exequente, bem como à existência de elementos que demonstrem a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, conforme exige o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 783. A parte executada alega, ainda, a ausência de memória de cálculo detalhada e a abusividade nos encargos contratuais, o que, segundo alega, compromete a validade da execução.

Sob a ótica do direito, observa-se que o art. 917 do CPC/2015 prevê que o executado pode opor-se à execução mediante a alegação de matérias como inexistência de título executivo, excesso de execução ou qualquer outra irregularidade que comprometa a validade do procedimento. No caso concreto, verifica-se que a exequente não apresentou a memória de cálculo detalhada que justifique o valor cobrado, tampouco demonstrou que os juros de mora de 3% ao mês respeitam os limites legais.

Ademais, é imprescindível observar o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como o comando do art. 805 do CPC/2015, que exige a adoção de meios menos gravosos ao executado. A ausência de comprovação de tentativa de regularização extrajudicial do débito pela exequente, além de ser contrária ao princípio da boa-fé, demonstra desproporcionalidade no exercício do direito de ação.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso ao Judiciário, mas também exige que as partes litigantes observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de direito. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, de modo a garantir a transparência e a publicidade dos atos judiciais.

No caso em análise, é evidente a necessidade de extinguir a execução, uma vez que os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não foram suficientemente demonstrados pela exequente, em desacordo com o art. 783 do CPC/2015. A ausência de memória de cálculo detalhada e a abusividade nos encargos cobrados configuram vícios que comprometem a regularidade da execução.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a execução deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como respeitar os limites legais no que tange aos encargos contratuais. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. [...] Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora.\"
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão temporal. [...] Simples excesso de execução não implica má-fé do credor.\"

Conclusão e Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido da parte executada, para extinguir a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado pela exequente.

Determino, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.