Modelo de Resposta à Acusação com Alegação de Imputabilidade por Embriaguez
Publicado em: 18/12/2023 Direito Penal Processo PenalEste documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].
Processo nº: [número do processo]
[Nome Completo do Réu], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
- O Réu é acusado de ter proferido ameaças contra sua mãe e irmã, conforme descrito na denúncia. Contudo, é crucial ressaltar que, no momento dos fatos, o Réu encontrava-se em estado de embriaguez, o que compromete sua capacidade de imputabilidade.
II – DO DIREITO
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De acordo com o CP, art. 26, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, no momento da ação, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Ressalta-se que, c"'>...
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