Modelo de Resposta à Acusação de Medida Protetiva Infundada na Lei Maria da Penha
Publicado em: 16/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CRIMINAL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]
[Nome do Requerido], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
nos autos da medida protetiva de urgência requerida por [Nome da Requerente], com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerido foi acusado de praticar lesão corporal contra a Requerente, tendo sido aplicada medida protetiva de urgência. Contudo, não foi realizado exame de corpo de delito para comprovar a alegada lesão, o que compromete a veracidade das acusações.
II. DO DIREITO
a. Da Necessidade de Prova Material
A CF/88, art. 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O CPP, art. 158, estabelece que o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios. No caso em tela, não há prova material que corrobore a alegação de lesão corporal.
b. Do Princípio da Presunção de Inocência
O CF/88, art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ausência de prova material enfraquece a acusa"'>...
