Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia oferecida contra o réu Rafael Rodrigo da Silva pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, devido à posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Após análise dos autos e manifestação da defesa, passo a proferir meu voto.

Dos Fatos

Consta nos autos que, durante diligência policial, o acusado foi encontrado em uma residência onde foi localizado um revólver Taurus, calibre 38, municiado com cinco projéteis intactos. O Ministério Público sustenta que tais fatos configuram o crime de posse irregular de arma de fogo.

A defesa, por sua vez, argumenta que o réu não tinha ciência da existência do armamento na residência e que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo medida desnecessária e desproporcional.

Fundamentação

I - Da Posse Irregular de Arma de Fogo

O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 exige, para a configuração do crime, a posse ou guarda consciente e voluntária de arma de fogo. No caso em análise, não há elementos suficientes nos autos que comprovem que o acusado tinha conhecimento da existência da arma no local ou que exercia qualquer controle sobre ela.

A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir a demonstração inequívoca de posse consciente para que se configure o delito em questão. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza o prosseguimento da ação penal nos moldes em que foi proposta.

II - Da Prisão Preventiva

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, é medida cautelar de caráter excepcional, sendo exigida a demonstração concreta de seus requisitos, como garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal.

No caso em tela, não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. O réu é primário, possui residência fixa e não apresenta risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar a prisão preventiva.

Dispositivo

Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Conhecer da resposta à acusação apresentada pela defesa;
2. Julgar improcedente a denúncia, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, pela ausência de prova suficiente para a configuração do delito;
3. Determinar a revogação da prisão preventiva do réu, com a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso;
4. Encerrar o presente processo, com baixa nos registros judiciais e arquivamento dos autos.

É como voto.

Termos Finais

A decisão acima reflete a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, assegurados pela Constituição Federal de 1988.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito