Modelo de Resposta à Acusação e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

1. Introdução:

A peça processual visa contestar a acusação por posse ilegal de arma de fogo, tipificada na Lei 10.826/2003, art. 12, e pleiteia a revogação da prisão preventiva do acusado. A defesa argumenta que não há fundamentos para a manutenção da prisão, visto que não foram cumpridos os requisitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal (CF/88).

Legislação:

• Lei 10.826/2003, art. 12 – Disciplina a posse irregular de arma de fogo.
• CPP, art. 312 – Requisitos para a prisão preventiva.

Jurisprudência: Posse ilegal de arma

Revogação de prisão preventiva

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

O Ministério Público atua como parte acusadora, buscando a condenação pela posse ilegal de arma de fogo, enquanto a defesa visa demonstrar a desnecessidade da prisão preventiva, sustentando a inocência do acusado e a ausência de periculosidade que justifique tal medida.

Legislação:

• CF/88, art. 129 – Funções do Ministério Público.

Jurisprudência: Atuação do Ministério Público

Defesa Penal

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

A defesa pode argumentar que a prisão preventiva não é necessária, pois o réu possui residência fixa, emprego e não há indícios de que sua liberdade comprometeria a ordem pública, conforme CPP, art. 312. Além disso, a ausência de dolo específico para fins criminosos pode ser apontada, afastando os pressupostos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LVII – Princípio da presunção de inocência.

Jurisprudência: Presunção de inocência

Revogação de prisão

4. Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos:

A posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 12, é considerada um crime de perigo abstrato, ou seja, a simples posse configura o delito, independentemente da utilização da arma para fins ilícitos. Contudo, a gravidade concreta do fato deve ser analisada, evitando-se a aplicação automática da prisão preventiva.

Legislação:

• Lei 10.826/2003, art. 12 – Crime de posse ilegal de arma de fogo.

Jurisprudência: Crime de perigo abstrato

Prisão preventiva e posse de arma

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

O prazo prescricional para o crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, segue a regra geral estabelecida no Código Penal (CP, art. 109). A depender da pena aplicada, o prazo pode variar entre 4 e 12 anos. A prescrição ocorre conforme a pena máxima cominada ao delito, sendo que a contagem se inicia a partir da data do fato ou do último ato processual.

Legislação:

• CP, art. 109 – Prazo prescricional de acordo com a pena.

Jurisprudência: Prazo prescricional

Decadência Penal

6. Prazos Processuais:

Os prazos processuais para a resposta à acusação e o pedido de revogação de prisão preventiva estão previstos no Código de Processo Penal (CPP). A defesa deve apresentar a resposta no prazo de 10 dias, a contar da citação do réu. O pedido de revogação da prisão preventiva pode ser formulado a qualquer tempo, desde que novos elementos justifiquem a revisão da medida cautelar.

Legislação:

• CPP, art. 396 – Prazo para apresentação da resposta à acusação.
• CPP, art. 316 – Revisão e revogação da prisão preventiva.

Jurisprudência: Prazo para resposta à acusação

Revogação de prisão preventiva

7. Provas e Documentos a Serem Anexados ao Pedido:

Para fortalecer a argumentação de que a prisão preventiva é desnecessária, a defesa deve anexar documentos que comprovem a residência fixa do acusado, seu vínculo empregatício, certidões negativas de antecedentes criminais, e demais provas que demonstrem a inexistência de risco à ordem pública. Laudos periciais ou comprovações sobre o tipo de arma também podem ser relevantes.

Legislação:

• CPP, art. 156 – Ônus da prova pela parte que alega.

Jurisprudência: Provas para revogação da prisão preventiva

Certidões negativas em defesa penal

8. Defesas Possíveis Alegadas na Contestação:

A defesa pode alegar, além da ausência de requisitos para a prisão preventiva, a inexistência de dolo específico para o cometimento do crime. Outro ponto que pode ser explorado é a ilegalidade de eventuais provas obtidas sem os devidos procedimentos legais, como busca e apreensão sem mandado judicial.

Legislação:

• CPP, art. 157 – Provas ilícitas e sua exclusão.

Jurisprudência: Exclusão de provas ilícitas

Defesas penais

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

A legitimidade ativa, no caso, cabe ao Ministério Público, que exerce a ação penal pública para acusar o réu. A defesa do réu é conduzida por advogado constituído ou defensor público, conforme previsto na CF/88. A legitimidade passiva recai sobre o acusado de posse ilegal de arma de fogo.

Legislação:

• CF/88, art. 129 – Funções institucionais do Ministério Público.
• CF/88, art. 133 – Prerrogativa da advocacia.

Jurisprudência: Legitimidade do Ministério Público

Legitimidade passiva do acusado

10. Sobre o Valor da Causa:

Em ações penais, como a de posse ilegal de arma de fogo, o valor da causa não se aplica da mesma forma que em ações cíveis. No entanto, em caso de eventual pedido de fiança, o juiz pode fixar um valor que considere adequado, levando em conta a condição financeira do réu e as circunstâncias do crime.

Legislação:

• CPP, art. 325 – Fixação de fiança.

Jurisprudência: Fixação de valor de fiança

Valor da causa em ações penais

11. Considerações Finais:

A defesa pode concluir a peça processual argumentando que a manutenção da prisão preventiva é desnecessária e desproporcional. Além disso, a apresentação de provas documentais, a ausência de antecedentes criminais e a conduta social do acusado devem ser destacadas para fortalecer o pedido de revogação da prisão. Deve-se requerer que o réu aguarde o trâmite do processo em liberdade, sob medidas cautelares diversas da prisão.

Legislação:

• CPP, art. 319 – Medidas cautelares alternativas à prisão.

Jurisprudência: Medidas cautelares alternativas

Proporcionalidade da revogação da prisão