Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo criminal movido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Elias da Cruz Silva Morais, sob a imputação de prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Consta nos autos que, no dia 18 de março de 2016, em Caxias do Sul/RS, o acusado teria agredido fisicamente sua ex-companheira, Tairine Souza dos Santos, causando-lhe lesões corporais. O acusado, por sua vez, nega as acusações, afirmando que as lesões foram resultantes de uma queda acidental sofrida pela vítima.

A defesa, em sua manifestação, requer a absolvição sumária do acusado, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal.

Fundamentação

1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório

Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, que alguém seja condenado sem que existam provas robustas e inquestionáveis acerca da autoria e da materialidade do crime imputado.

2. Da Insuficiência de Provas

O exame detalhado dos autos não apresenta elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação do acusado. A narrativa da vítima, embora relevante em casos de violência doméstica, não se encontra corroborada por outras provas que confirmem, de forma inequívoca, a autoria delitiva imputada ao réu.

Ademais, o laudo pericial aponta que as lesões apresentadas pela vítima são compatíveis com a versão do acusado, de que estas resultaram de uma queda acidental. Essa dúvida razoável deve beneficiar o acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

3. Da Palavra da Vítima e Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de violência doméstica, esta, por si só, não é suficiente para a condenação quando há dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido:

• APELAÇÃO CRIMINAL: "Autoria delitiva que não restou suficientemente demonstrada. Em que pese o prestígio conferido ao relato da vítima, suas palavras não foram bastantes para afastar dúvidas persistentes. Recurso desprovido, mantendo-se a absolvição do apelado." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)
• APELAÇÃO CRIMINAL: "A jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui relevante valor probatório. Contudo, no caso concreto, as lesões verificadas na mulher não são de molde a conferir certeza quanto ao seu relato, sendo compatíveis com a versão do acusado." (STJ, HC Acórdão/STJ)

4. Do Princípio Constitucional da Fundamentação das Decisões Judiciais

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. No presente caso, as evidências apresentadas não são suficientes para justificar uma condenação, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência, conforme o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

Conclusão

Ante o exposto, considerando a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, voto no sentido de:

1. Conhecer da manifestação da defesa;
2. Dar provimento ao pedido de absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal;
3. Determinar o arquivamento do processo, sem prejuízo de futura apuração em caso de surgimento de novas provas.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo improcedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público e absolvo o acusado, Elias da Cruz Silva Morais, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

[Local e Data]

[Nome do Magistrado]

[Cargo e Assinatura]