Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. M. B., imputando-lhe a prática do delito descrito no CP, art. 217-A (estupro de vulnerável), sob a alegação de que, no ano de 2020, teria praticado ato libidinoso contra sua sobrinha, L. R. da S., então com sete ou oito anos de idade. O fato teria ocorrido na residência do acusado, local onde a menor permanecia sob seus cuidados enquanto a mãe trabalhava. O suposto abuso restringe-se, segundo a denúncia, a um abraço por trás, revelado pela criança em ambiente escolar, três anos após o alegado episódio.

A defesa, em resposta à acusação, arguiu preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e falta de indícios mínimos de materialidade, requerendo o trancamento da ação penal. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória.

II. Fundamentação

II.1. Preliminares

Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pela defesa.

A denúncia, consoante se depreende da leitura dos autos, limita-se a narrar que o réu teria abraçado a vítima por trás, sem detalhar qualquer outro ato de natureza libidinosa ou conotação sexual. Não há descrição objetiva da conduta, tampouco elementos que permitam aferir o dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no CP, art. 217-A.

O princípio do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exige que a peça acusatória contenha exposição clara e individualizada dos fatos, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência de narrativa suficiente acerca do núcleo do tipo penal conduz ao reconhecimento da inépcia da denúncia (CPP, art. 395, I e III).

Ademais, não há nos autos qualquer elemento de corroboração ao relato da vítima, como laudo pericial, exame psicológico, testemunho independente ou qualquer outro meio de prova que dê suporte à acusação. O simples relato, desacompanhado de indícios mínimos de materialidade e autoria, não se mostra suficiente para a instauração válida da ação penal, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, acolho as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, impondo-se, por consequência, o trancamento da ação penal.

II.2. Do Direito e do Mérito

Superadas as preliminares, ainda que assim não fosse, no mérito, a pretensão acusatória igualmente não merece prosperar.

O crime de estupro de vulnerável exige, para sua configuração, a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Ato libidinoso, nos termos da doutrina e da jurisprudência, é aquele praticado com o objetivo de satisfazer a lascívia do agente, com inequívoca conotação sexual. O simples abraço, desprovido de qualquer outro elemento, não se subsume à tipicidade exigida pelo dispositivo legal.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX) e da taxatividade penal impede que condutas atípicas sejam alçadas à categoria de crime por via interpretativa extensiva, especialmente em matéria penal, devendo-se resguardar a segurança jurídica do acusado.

A palavra da vítima, embora relevante nos crimes contra a dignidade sexual, não pode ser considerada isoladamente, sobretudo quando ausentes elementos de corroboração ou quando a narrativa carece de riqueza de detalhes, lógica interna ou contemporaneidade, conforme recente entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“A palavra da vítima não traz ínsita uma presunção absoluta de veracidade e, especialmente quando em contraste apenas as versões contrapostas de vítima e acusado, sem qualquer outro elemento paralelo ratificador, a narrativa acusatória deve vir exposta com algum grau de contemporaneidade, estruturação lógica e cronológica... O melhor caminho é a absolvição.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, julgado em 18/06/2024)

Assim, ausentes provas robustas e inequívocas de que o réu, de fato, tenha praticado qualquer ato libidinoso ou de conotação sexual, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII), não se podendo exigir do acusado a demonstração de sua inocência.

Ressalto, ainda, que a conduta narrada – abraço por trás – é compatível com o afeto familiar e não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento que evidencie intenção lasciva, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito imputado.

II.3. Da Fundamentação Constitucional

Em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, fundamenta-se o presente voto no princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e na exigência de que toda decisão judicial seja devidamente motivada, sob pena de nulidade.

A ausência de justa causa, de elementos mínimos de materialidade e de autoria, assim como a atipicidade da conduta descrita, impõem o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da ação penal e, subsidiariamente, da absolvição do réu, caso superada a análise preliminar.

III. Dispositivo

Diante do exposto, ACOLHO as preliminares suscitadas pela defesa e JULGO EXTINTA a presente ação penal, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, I e III.

Subsidiariamente, caso superadas as preliminares, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu A. M. B., com fulcro no CPP, art. 386, III, V e VII, em razão da atipicidade da conduta, ausência de provas e insuficiência probatória.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Certificação da Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, certifico que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, com a indicação clara das razões de fato e de direito que formaram o convencimento deste juízo.

V. Local e Data

Leme/SP, ___ de ____________ de 2024.

___________________________________________
Juiz de Direito