Modelo de Resposta à Acusação no JECRIM com Base em Prints de WhatsApp
Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Acusado: [Nome do Acusado]
[NOME DO ACUSADO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fundamento no artigo 396-A do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Acusado foi denunciado pela prática do crime de [descrever o crime], supostamente cometido por meio de mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp.
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A denúncia baseia-se em prints de conversas no WhatsApp, anexados aos autos, que supostamente incriminam o Acusado.
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No entanto, os prints de WhatsApp apresentados não comprovam a autoria ou a materialidade do crime, sendo necessárias esclarecimentos e apresentação de provas robustas para a defesa do Acusado.
II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO
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Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório (CF/88, art. 5º, LV): Garante ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
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Princípio da Presunção de Inocência (CF/88, art. 5º, LVII): Estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, cabendo ao acusador o ônus da prova.
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Princípio da Legalidade (CF/88, art. 5º, II): Dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo imprescindível a tipificação penal adequada e a comprovação dos fatos.
III. DO DIREITO
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Inadmissibilidade de Provas Ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI): As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, sendo necessário verificar a autenticidade e a legalidade dos prints de WhatsApp apresentad"'>...
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