Simulação de Voto

Relatório

O presente caso trata do Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que se discute a acusação de [INSERIR CRIME]. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público, com base em mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp, que supostamente configurariam ofensa à honra da vítima.

O réu, por meio de seu advogado, apresentou resposta à acusação, postulando, em síntese, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária com fundamento na inexistência de prova suficiente de autoria e materialidade.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o réu teria, supostamente, enviado mensagens via WhatsApp com o intento de ofender a honra da vítima. Todavia, as mensagens juntadas não demonstram, de forma inequívoca, a presença de dolo específico para configurar os crimes de calúnia ou injúria, nos termos dos artigos 138 e 140 do Código Penal.

Ainda, as mensagens apresentadas carecem de comprovação técnica quanto à sua autenticidade e integridade, essencial para a validade da prova segundo o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal.

Do Direito

Nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal. O presente caso apresenta elementos que indicam a ausência de justa causa, eis que:

• Não há comprovação do dolo específico necessário para a tipificação do crime de [INSERIR CRIME];
• A ausência de perícia técnica compromete a cadeia de custódia da prova, em violação ao artigo 158 do CPP;
• Trata-se de desavença pessoal de natureza essencialmente privada, sem relevância penal, conforme jurisprudência consolidada.

A análise hermenêutica dos fatos, à luz do direito constitucional e infraconstitucional, revela que a continuidade da ação penal seria incompatível com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, garantidos pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a tese da defesa:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP: Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa, considerando que as mensagens apresentadas não configuravam o ânimo de caluniar.
• STJ (5ª Turma) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.318.334 - MG: Exigência de comprovação da autenticidade e integridade de mensagens obtidas por aplicativos de comunicação.

Conclusão

A análise aprofundada dos fatos e do direito conduz à conclusão de que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal. O princípio da proporcionalidade, aliado à necessidade de observância de provas lícitas e robustas, impede que se imponha ao réu o ônus de responder a uma ação penal desprovida de elementos mínimos de materialidade e autoria.

Voto

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e DOU PROVIMENTO para determinar a rejeição da denúncia, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito