Modelo de Resposta à Acusação sobre Medida Protetiva Maria da Penha por Falsa Acusação
Publicado em: 18/06/2024 Direito PenalModelo de resposta à acusação sobre medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha, destacando a ausência de provas e a necessidade de respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE]
Processo nº: [número do processo]
Réu: [Nome do Réu]
Vítima: [Nome da Vítima]
[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal, em face da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- O réu foi acusado injustamente pela vítima de ter cometido lesão corporal no âmbito doméstico, sem que houvesse a realização de exame de corpo de delito para comprovar tal alegação.
- A decisão judicial deferiu medidas protetivas de urgência com base em supostas agressões físicas e falsas acusações, causando sérios prejuízos à vida pessoal e profissional do réu.
- As acusações formuladas pela vítima são infundadas e baseadas em relatos falsos, sem qualquer prova concreta ou substancial que as ampare.
II. DO DIREITO
a. Princípios Constitucionais
- CF/88, art. 5º, LIV: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."
- CF/88, art. 5º, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
b. Fundamentação Legal
- CPC/2015, art. 20: Estabelece que a parte vencida será condenada a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
- CPC/1973, art. 10: Prevê a nulidade de atos processuais realizados sem a observância do devido"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
