Modelo de Solicitação de Concessão de Auxílio-Doença: Passo a Passo
Publicado em: 30/05/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _______
[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988, impetrar:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
I - DOS FATOS
O requerente, segurado da Previdência Social desde [data], encontrava-se em plena atividade laborativa quando, em [data], foi acometido por [descrever a doença ou acidente], que o incapacitou para o trabalho, conforme comprovam os laudos médicos anexos.
Contudo, ao requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pedido foi indeferido sob a alegação de [descrever o motivo do indeferimento do pedido pela Previdência Social], conforme pode ser observado no documento anexo.
II – DO DIREITO
A CF/88, art. 20"'>...
