Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito

FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS:

• CCB/2002, art. 840 e ss: Tratam da possibilidade de acordo extrajudicial para a solução de conflitos.
• CF/88, art. 5º, inciso XXXV: Garante o direito de acesso à justiça.

ARGUMENTAÇÃO:

As partes envolvidas no acidente de trânsito, [nome do proprietário do veículo 1] e [nome do proprietário do veículo 2], desejam resolver o assunto de forma extrajudicial, evitando a judicialização.

O condutor do veículo [nome do proprietário do veículo 1] reconhece a sua responsabilidade pelo acidente e se compromete a pagar os danos materiais e corporais causados ao condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta].

O condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta], aceita o acordo proposto e renuncia a quaisquer outras demandas judiciais, sejam elas materiais ou pessoais, inclusive criminal por lesão culposa.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS:

As partes envolvidas no acidente de trânsito podem opor as seguintes defesas:

• Negação da responsabilidade: O condutor do veículo [nome do proprietário do veículo 1] pode negar a sua responsabilidade pelo acidente, alegando que o condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta], foi o responsável pela colisão.
• Excesso de indenização: O condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta], pode alegar que o valor da indenização é excessivo.
• Incidência de danos morais: O condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta], pode alegar que sofreu danos morais em decorrência do acidente.

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Fatos:

• [Nome do proprietário do veículo 1] e [nome do proprietário do veículo 2] são proprietários, respectivamente, do veículo [placa do veículo 1] e do veículo [placa do veículo 2].
• Em [data], os veículos [placa do veículo 1] e [placa do veículo 2] colidiram em um acidente de trânsito ocorrido na [endereço].
• O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta].

Direito:

• O acidente de trânsito ocorreu por culpa do condutor do veículo [nome do proprietário do veículo 1], que não respeitou a sinalização de trânsito.
• O condutor do veículo [nome do proprietário do veículo 1] é responsável pelos danos materiais e corporais causados ao condutor da motocicleta, [nome do condutor da motocicleta].

CONSIDERÁÇÕES FINAIS:

O termo de acordo extrajudicial é uma solução ágil e eficaz para a resolução de conflitos, como o acidente de trânsito aqui tratado.

As partes envolvidas no acidente podem se beneficiar do acordo, evitando a judicialização do caso e os custos e desgastes que isso pode acarretar.

CITA DE DOUTRINAS:

• "O acordo extrajudicial é uma forma de autocomposição, na qual as partes envolvidas no conflito buscam uma solução consensual para o mesmo." (Curso de Direito Civil, de Flávio Tartuce, 2023)
• "O acordo extrajudicial é uma forma célere e eficaz de resolução de conflitos, que evita a judicialização do caso." (Manual de Direito Processual Civil, de Daniel Amorim Assumpção Neves, 2023)

Observações:

• O termo de acordo extrajudicial deve ser assinado pelas partes envolvidas e por duas testemunhas.
• O termo de acordo extrajudicial deve ser registrado no cartório de registro de imóveis competente, para que tenha eficácia contra terceiros.

Recomendações:

• É recomendável que as partes envolvidas no acidente de trânsito procurem um advogado para orientação e assessoria na elaboração do termo de acordo extrajudicial.
• O advogado poderá verificar se o acordo atende aos interesses das partes e se está de acordo com a legislação aplicável.