Modelo de Termo de Anuência em Curatela para Nomeação de Curador

Publicado em: 30/04/2024 Civel Familia
Utilize este modelo de termo de anuência para formalizar a concordância familiar na nomeação de um curador, assegurando a proteção adequada dos interesses de pessoas incapazes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº: [inserir número se aplicável]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], no papel de requerente, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

TERMO DE ANUÊNCIA EM CURATELA

em favor de [Nome do Curador proposto], para atuar como curador de [Nome do Interditando], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

[Nome do Interditando], atualmente com [idade] anos de idade e residente à [Endereço completo], é uma pessoa com necessidades especiais e requer assistência permanente para a administração de seus interesses pessoais e patrimoniais devido a [descrever brevemente a condição que justifica a curatela, como uma doença mental, deficiência intelectual, etc.].

DIREITO

Conforme estipulado pelo CCB/2002, art. 1.775, a nomeação do curador deve considerar, preferencialmente, a escolha do interditando e, na sua impossibilidade, a preferência de pess"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: Este documento formaliza a concordância da família na nomeação de um curador para um membro da família incapaz de gerir seus próprios assuntos devido a condições específicas de saúde.

Direito Aplicável: O termo de anuência é um instrumento legal que se alinha com os requisitos do Código Civil, garantindo que a nomeação do curador respeite a vontade da família e do interditando, sempre que possível.

Conceitos e Definições:

  • Curatela: Regime de proteção legal para uma pessoa maior de idade que não pode cuidar de si mesma e/ou de seus bens.
  • Anuência: Consentimento ou concordância expressa por familiares ou partes interessadas em um processo judicial, especialmente em contextos de tutela ou curatela.

Considerações Finais

A elaboração de um termo de anuência é uma prática essencial para assegurar que todas as partes relevantes estejam de acordo com a nomeação de um curador, promovendo a transparência e a confiança no processo de gestão dos interesses do interditando.

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Publicado em: 18/09/2024 Civel Familia

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Publicado em: 18/01/2024 Civel Familia

Petição apresentada por um requerente na Vara Cível, solicitando a homologação da renúncia ao encargo de curador em ação de curatela movida em face da genitora incapaz, com fundamento no Código Civil de 2002 e no CPC/2015. O documento expõe os motivos pessoais para a renúncia, propõe a nomeação de outro familiar como curador substituto, e apresenta documentos comprobatórios, incluindo manifestação de aceitação do irmão do requerente e concordância dos demais familiares. A petição também destaca o princípio do melhor interesse do curatelado e requer providências processuais, como a realização de audiência de conciliação e a juntada dos documentos anexos. Inclui fundamentação jurídica e precedentes jurisprudenciais.

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Publicado em: 21/01/2024 Civel Familia

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de tutela provisória de urgência, para a nomeação do Requerente como curador provisório e, posteriormente, definitivo de seu filho maior de idade, que apresenta incapacidade permanente para os atos da vida civil. A ação tem como objetivo viabilizar o levantamento de precatório expedido em favor do curatelado, resguardando seus direitos patrimoniais e bem-estar. O pedido é fundamentado nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais de proteção integral às pessoas com deficiência e jurisprudências correlatas.

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