Modelo de Termo de Autorização para Recebimento e Retenção de Sinal em Venda de Imóvel em Condomínio

Narrativa de Fato e Direito

No contexto das transações imobiliárias, o termo de autorização para recebimento e retenção de valores referentes ao sinal é um documento essencial. Esse instrumento proporciona segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação, definindo de maneira clara e objetiva as condições sob as quais o sinal (valor inicial pago pelo comprador) será recebido e retido por uma das partes.

Conceitos e Definições

1. Sinal (Arras): Quantia paga inicialmente pelo comprador ao vendedor como garantia de cumprimento do contrato de compra e venda. No direito brasileiro, essa prática é regulada pelos artigos 417 a 420 do Código Civil.

2. Termo de Autorização: Documento pelo qual uma parte concede à outra o poder de realizar atos em seu nome, como o recebimento e retenção de valores.

3. Condomínio: Propriedade compartilhada entre duas ou mais pessoas, onde cada condômino possui uma parte indivisível do todo.

Fundamento Legal e Constitucional

O presente termo encontra respaldo no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que preconiza a liberdade contratual, permitindo às partes estipularem as cláusulas e condições que regerão seus contratos, desde que não contrariem a função social do contrato. Além disso, a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, orienta a conduta das partes durante a formação, execução e conclusão dos contratos.

Considerações Finais

A utilização do termo de autorização para recebimento e retenção de sinal em venda de imóvel em condomínio é uma prática que confere maior segurança jurídica às transações imobiliárias, prevenindo litígios e garantindo a transparência e boa-fé nas relações contratuais. A clareza das disposições contratuais, aliada ao respeito aos princípios do direito imobiliário e civil, assegura a legitimidade e eficácia do negócio jurídico.

Doutrinas Citadas:

• Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em Espécie.
• Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único.
• Gagliano, Pablo Stolze, e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.