Modelo de Termo de Autorização para Recebimento e Retenção de Sinal em Venda de Imóvel em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito Imobiliário
Este documento apresenta um modelo de Termo de Autorização para que uma das partes envolvidas na venda de um imóvel em condomínio possa receber e reter valores referentes ao sinal. Inclui fundamentos legais, argumentos jurídicos, e considerações finais sobre o tema.

Vendedor(es): Nome: [Nome do Vendedor] CPF: [CPF do Vendedor] Endereço: [Endereço do Vendedor]

Comprador(es): Nome: [Nome do Comprador] CPF: [CPF do Comprador] Endereço: [Endereço do Comprador]

Imóvel: Descrição do Imóvel: [Descrição detalhada do imóvel] Endereço: [Endereço do imóvel] Matrícula: [Número da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis]

Autorização:

Pelo presente instrumento particular, [Nome do Vendedor], na qualidade de proprietário em condomínio do imóvel acima descrito, autoriza [Nome do Comprador] a receber e reter o valor referente ao sinal da venda do referido imóvel, conforme as condições abaixo estipuladas:

  1. Objeto da Autorização: Esta autorização refere-se ao recebimento e retenção do valor de R$ [Valor do Sinal] (valor por extenso), correspondente ao sinal da venda do imóvel em condomínio localizado no endereço acima mencionado.

  2. Condições para a Retenção: O valor do sinal deverá ser utilizado para [detalhar a finalidade específica, se aplicável], e será retido pelo autorizado até a conclusão da transação de compra e venda, conforme os termos estabelecidos no contrato de compra e venda datado de ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

No contexto das transações imobiliárias, o termo de autorização para recebimento e retenção de valores referentes ao sinal é um documento essencial. Esse instrumento proporciona segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação, definindo de maneira clara e objetiva as condições sob as quais o sinal (valor inicial pago pelo comprador) será recebido e retido por uma das partes.

Conceitos e Definições

  1. Sinal (Arras): Quantia paga inicialmente pelo comprador ao vendedor como garantia de cumprimento do contrato de compra e venda. No direito brasileiro, essa prática é regulada pelos artigos 417 a 420 do Código Civil.

  2. Termo de Autorização: Documento pelo qual uma parte concede à outra o poder de realizar atos em seu nome, como o recebimento e retenção de valores.

  3. Condomínio: Propriedade compartilhada entre duas ou mais pessoas, onde cada condômino possui uma parte indivisível do todo.

Fundamento Legal e Constitucional

O presente termo encontra respaldo no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que preconiza a liberdade contratual, permitindo às partes estipularem as cláusulas e condições que regerão seus contratos, desde que não contrariem a função social do contrato. Além disso, a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, orienta a conduta das partes durante a formação, execução e conclusão dos contratos.

Considerações Finais

A utilização do termo de autorização para recebimento e retenção de sinal em venda de imóvel em condomínio é uma prática que confere maior segurança jurídica às transações imobiliárias, prevenindo litígios e garantindo a transparência e boa-fé nas relações contratuais. A clareza das disposições contratuais, aliada ao respeito aos princípios do direito imobiliário e civil, assegura a legitimidade e eficácia do negócio jurídico.

Doutrinas Citadas:

  • Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em Espécie.
  • Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único.
  • Gagliano, Pablo Stolze, e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil.
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