Parecer Jurídico sobre a Renovação de Contrato de Prestação de Serviços Públicos sem Licitação

Publicado em: 22/04/2024 Administrativo
Análise detalhada sobre a legalidade da renovação de contrato com uma companhia estatal para serviços de saneamento sem processo licitatório, com indicações de alternativas legais para continuidade do serviço.

Objeto do Parecer: Renovação de contrato de prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Solicitante: Prefeitura Municipal de [nome do município]

Data: [inserir data]

I. Contexto Factual

O Município de [nome do município] possui um contrato vigente com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), empresa estatal controlada pelo Estado, para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. O contrato teve início em 15 de junho de 2004, com uma vigência de 20 anos, estando, portanto, próximo ao seu termo final em junho de 2024.

II. Questão Jurídica

A consulta versa sobre a possibilidade de renovação deste contrato com a Corsan sem a necessidade de licitação, e alternativas jurídicas para a continuação dos serviços após o término do contrato vigente.

III. Fundamentação Jurídica

  1. Renovação de Contrato sem Licitação

    Conforme a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) e as alterações introduzidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a contratação direta sem licitação com entidades estatais só é permitida em casos específicos. A Lei 14.133/2021, art. 28 permite a dispensa de licitação para contratos de parceria com empresas públicas ou sociedades de economia mista para a prestação de serviços públicos essenciais, desde que sejam cumpridos certos requisitos, como a inviabilidade de competição.

    Entretanto, o Tribunal de Contas da União e diversos tribunais estaduais têm entendido que a renovação automática de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos sem a devida licitação viola os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, exceto em circunstâncias muito específicas onde a interrupção do serviço público possa causar prejuízos significativos à população ou à continuidade do serviço.

  2. Alternativas Jurídicas após o Encerramento do Contrato

    ...

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