Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição

Publicado em: 01/02/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.

AO JUÍZO DA [VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

PROCESSO Nº [número do processo]

REQUERENTE: [Nome completo do Requerente], [Qualificação completa],

AUTORIDADE COATORA: Delegado de Polícia da [Delegacia responsável pela apreensão],

ASSUNTO: Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal com negativa do Delegado na liberação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO

Este pedido é baseado no CPP, art. 118, que dispõe sobre a restituição de coisas apreendidas quando não mais interessarem ao processo penal. A negativa da autoridade policial em liberar os bens apreendidos contraria os princípios do devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade.

I. DOS FATOS

O Requerente teve seus bens apreendidos durante investigação criminal, realizada pela autoridade policial [especificar os bens apreendidos]. "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O pedido de restituição de bens apreendidos em inquérito criminal fundamenta-se na inexistência de necessidade para a continuidade da retenção dos bens, conforme previsto no CPP, art. 118. A negativa da autoridade policial carece de justificativa legal, configurando-se como uma medida desproporcional e injusta.

Considerações Finais e Doutrinas:

A doutrina e jurisprudência destacam a importância de restituir bens apreendidos quando não mais necessários à investigação, respeitando os direitos de propriedade e a proporcionalidade das medidas adotadas no processo penal.

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