Petição de Embargos de Terceiro em Execução Fiscal - Modelo Completo
Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____, ESTADO DE ____
Processo nº: ________
NOME DO EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade ____, Estado ____, CEP: _______, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 674 e no CTN, art. 1.046 e seguintes, apresentar:
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL
em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, com endereço na ________________, Cidade ____, Estado ____, CEP: _______, em razão dos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O Embargante é terceiro de boa-fé, legítimo proprietário do bem objeto da constrição judicial, localizado à (endereço completo), conforme comprova a cópia da matrícula atualizada do imóvel anexa.
No entanto, a União Federal, por meio da execução fiscal nº ________, promovida em desfavor de (nome do devedor), requereu a penhora do referido bem, alegando que o mesmo pertenceria ao executado.
Entretanto, o Embargante comprova, mediante a apresentação da escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, que adquiriu o bem de forma regular e anterior ao ajuizamento da execução fiscal.
DO DIREITO
O direito à propriedade é garantido pela CF/88 art. 5º, inciso XXII, assegurando a proteção aos legítimos proprietários co"'>...
