Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do(a) Requerente (nome, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do(a) Requerido(a) (nome, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do imóvel objeto da lide (endereço, matrícula, etc.).
• Juntada de documentos que comprovam a propriedade e a copropriedade do imóvel (escritura pública, matrícula do imóvel, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Descrever a situação do imóvel: regime de condomínio, existência de contrato de locação, etc.
• Informar a recusa do(a) Requerido(a) em repassar metade dos valores recebidos com a locação.
• Demonstrar o prejuízo causado ao(a) Requerente pela falta do repasse dos valores.

Fundamentos de Direito:

• Artigo 1.358 do Código Civil (CC): "O condômino responde pelos frutos que percebeu e pelos que deixou de perceber por culpa sua."
• Artigo 1.367 do CC: "Cada condômino tem direito à metade do produto da locação, deduzidas as despesas."
• Dever de colaboração e boa-fé entre os condôminos (art. 1.336 do CC).
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar o direito do(a) Requerente de receber metade dos valores da locação.
• Argumentar que a recusa do(a) Requerido(a) em repassar os valores configura ato ilícito.
• Ressaltar o dever de colaboração e boa-fé que rege as relações condominiais.
• Requerer a tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos valores recebidos com a locação até a resolução final do processo.
• Requerer a procedência da ação para obrigar o(a) Requerido(a) a repassar metade dos valores da locação, inclusive os valores recebidos a partir da citação.

Conceitos e Definições:

• Obrigação de Fazer: Obrigação que impõe ao devedor a realização de um determinado ato.
• Repasse de Valores: Transferência de valores de uma conta para outra.
• Locação de Imóvel: Contrato que permite o uso e gozo de um imóvel mediante o pagamento de aluguel.
• Condomínio: Propriedade de um bem indiviso por duas ou mais pessoas.
• Frutos: Rendimentos que um bem pode gerar.

Considerações Finais:

• O(a) Requerente demonstra seu direito de receber metade dos valores da locação do imóvel.
• A recusa do(a) Requerido(a) em repassar os valores configura ato ilícito e viola o dever de colaboração e boa-fé.
• A tutela de urgência se faz necessária para evitar o agravamento do prejuízo ao(a) Requerente.
• A procedência da ação é medida justa e necessária para garantir o direito do(a) Requerente.

Doutrinas:

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.