Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa do Requerido (nome completo da empresa, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo a compra do produto, a data, o valor pago, o defeito apresentado e as tentativas de solução junto ao fornecedor.
• Juntada de documentos que comprovam a compra, o defeito e as tentativas de solução, como nota fiscal, fotos do produto defeituoso, protocolos de atendimento, etc.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a compra do produto, incluindo data, valor pago, modelo e marca.
• Descrever o defeito apresentado pelo produto, incluindo sua natureza, quando foi detectado e como prejudica o uso do produto.
• Informar as tentativas de solução junto ao fornecedor, incluindo datas, canais de atendimento utilizados e respostas recebidas.

Fundamentos de Direito:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • Art. 18: Vício do produto.
  • Art. 26: Prazos para reclamar de vícios redibitórios e aparentes.
  • Art. 27: Direito do consumidor à troca do produto, à restituição do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço.
  • Art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto.

• Vício Redibitório: Defeito oculto que torna o produto impróprio para o consumo ou diminui seu valor.

• Vício Aparente: Defeito facilmente perceptível no momento da compra.

• Prazo para Reclamação: 30 dias para vícios aparentes e 90 dias para vícios redibitórios, a partir da data da compra.

• Direitos do Consumidor: O consumidor pode escolher entre trocar o produto, receber a restituição do valor pago ou obter um abatimento proporcional no preço.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o produto apresenta vício de qualidade.
• Argumentar que o vício do produto torna-o impróprio para o consumo ou diminui seu valor.
• Ressaltar que o Requerente tentou solucionar o problema junto ao fornecedor, mas não obteve sucesso.
• Quantificar os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente.

Conceitos e Definições:

• Anulação de Contrato: Rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do produto e a restituição do valor pago.
• Vício Redibitório: Defeito oculto que torna o produto impróprio para o consumo ou diminui seu valor.
• Vício Aparente: Defeito facilmente perceptível no momento da compra.
• Danos Materiais: Prejuízo financeiro causado pelo defeito do produto.
• Danos Morais: Sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo causado pelo defeito do produto.

Considerações Finais:

• O Requerente demonstra que o produto adquirido possui vício de qualidade.
• O Requerente tem direito à anulação do contrato, à restituição do valor pago e à indenização por danos materiais e morais.

Doutrinas:

• CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
• RIZZATO NUNES, Luis Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Claudia Lima, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.