Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional
Publicado em: 13/05/2023 Trabalhista Processo do TrabalhoPETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________
Reclamante: M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, e-mail ____________.
Reclamada: Empresa XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, e-mail ____________.
PREÂMBULO
A Reclamante, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CLT, art. 840, §1º e CPC/2015, art. 319, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face da Reclamada, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em __/__/____, para exercer a função de auxiliar administrativa, percebendo como última remuneração o valor de R$ _________. Durante o contrato de trabalho, a Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 1h de intervalo para almoço.
A Reclamante foi dispensada sem justa causa em __/__/____, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%, além de não ter recebido corretamente as horas extras laboradas e o adicional de insalubridade.
Diante disso, não restou alternativa à Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecidos e satisfeitos os seus direitos trabalhistas.
DO DIREITO
A presente reclamação trabalhista encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV), bem como no direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).
Nos termos do CLT, art. 840, §1º, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados, com a indicação de seus valores. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo TST, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, em respeito aos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho.
A Reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas, conforme previsto nos artigos 477 e 487 da CLT, bem como ao adicional de insalubridade, nos termos da CLT, art. 192 e da NR-15 do Ministério do Trabalho. Ademais, as horas extras laboradas devem ser pagas com o adicional de 50%"'>...
