Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

5.1. Preliminares:

• Qualificação completa do Aluno (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Qualificação completa da Instituição de Ensino Superior (IES) (nome completo, CNPJ, endereço, etc.).
• Breve descrição da doença mental do aluno e do curso que ele frequenta.
• Juntada de documentos que comprovam a doença mental, a transferência de outra instituição e a matrícula na IES atual (diagnóstico médico, laudos, histórico escolar, etc.).
• Procuração e demais documentos necessários.

5.2. Fatos:

• Detalhar a doença mental do aluno, incluindo o tipo, o histórico e o tratamento realizado.
• Informar sobre a transferência do aluno de outra instituição e a omissão da doença mental.
• Descrever as preocupações da IES em relação ao risco de surto e à segurança dos professores, alunos e pacientes.
• Apresentar a recusa da IES em manter o aluno matriculado ou a exigência de dupla de atendimento.

5.3. Fundamentos de Direito:

• Constituição Federal:
  • Artigo 5º: Direito à igualdade, à vida, à segurança e à saúde.
  • Artigo 205: Educação como direito social e dever do Estado.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):
  • Define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
  • Assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394/1996):
  • Assegura o direito à educação para todos, sem qualquer forma de discriminação.
  • Define a educação especial como modalidade de ensino que atende alunos com necessidades especiais.
• Código Civil:
  • Artigo 186: Responsabilidade civil da IES por danos causados aos alunos.
  • Artigo 927: Responsabilidade civil da IES por danos causados por vícios do serviço.

6. Argumentação e Defesas:

• Argumentar que a doença mental do aluno não o impede de frequentar o curso de Medicina/Odontologia.
• Demonstrar que o aluno está em tratamento e que os riscos de surto são mínimos.
• Ressaltar que a IES tem o dever de garantir a acessibilidade e a inclusão de alunos com deficiência.
• Defender o direito do aluno à igualdade e à educação, sem qualquer forma de discriminação.
• Apresentar medidas que podem ser tomadas para garantir a segurança de todos os envolvidos, como acompanhamento psicológico e adaptações no curso.

7. Conceitos e Definições:

• Doença Mental: Condição que afeta o funcionamento mental e emocional da pessoa.
• Acessibilidade: Possibilidade de pessoas com deficiência de utilizar os mesmos serviços e espaços que as demais pessoas.
• Inclusão: Processo de garantir que pessoas com deficiência participem de forma plena da sociedade.

8. Considerações Finais:

• A IES deve garantir a permanência do aluno no curso de Medicina/Odontologia, com os devidos suportes e adaptações.
• A exclusão do aluno seria discriminatória e violaria seus direitos fundamentais.
• A segurança de todos os envolvidos pode ser garantida com medidas adequadas.

9. Doutrinas:

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: DF, 1988.
• BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília: DF, 2015
• BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: DF, 1996.