Reclamatória Trabalhista por Assédio Sexual: Um Guia sobre Direitos e Procedimentos Legais

Publicado em: 09/04/2024 Trabalhista

Explore este modelo de reclamatória trabalhista por assédio sexual, que inclui pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais, fundamentado nas normas legais e constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________

(Espaço de 10 linhas)

FULANO(A) DE TAL, (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à (Endereço completo, com CEP), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, X, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e na Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POR ASSÉDIO SEXUAL COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DIFERENÇAS SALARIAIS

em face de EMPRESA TAL, (qualificação completa da empresa: CNPJ, endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O(A) Reclamante foi admitido(a) pela Reclamada em (data de início), para exercer a função de (função), sem, contudo, ter sua CTPS assinada. Durante o período laboral, o(a) Reclamante foi vítima de assédio sexual por parte de seu(sua) superior imediato(a), (nome do(a) superior), caracterizado por (descrever as condutas de assédio de forma objetiva e respeitosa).

Apesar de diversas reclamações formais ao departamento de recursos humanos da Reclamada, nenhuma medida eficaz foi tomada, resultando na perpetuação do ambiente hostil e desrespeitoso, culminando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do(a) Reclamante em (data de rescisão).

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente petição trata de uma reclamatória trabalhista por assédio sexual, na qual também se busca o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de diferenças salariais. O assédio sexual é um ato de violência psicológica e moral que viola a dignidade sexual do indivíduo, configurando um ambiente de trabalho hostil e desrespeitoso. Esse comportamento é inaceitável sob qualquer circunstância, sendo passível de sanções civis e trabalhistas contra o agressor e a empresa que não tomar as devidas providências.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A legislação brasileira e a doutrina trabalhista condenam veementemente o assédio sexual no ambiente de trabalho, reconhecendo-o como uma grave violação dos direitos da personalidade do trabalhador. Autores como Mauricio Godinho Delgado e Vólia Bomfim Cassar destacam a importância de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso, livre de qualquer forma de assédio ou discriminação.

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