Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita
Publicado em: 03/10/2023 Processo CivilConstitucional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
[NOME COMPLETO], já qualificado nos autos da ação que tramita perante a [nº da vara, ex.: 2ª Vara Cível] da Comarca de [nome da cidade], processo nº [número do processo], vem, por seu advogado infra-assinado, com base na CF/88, art. 102, III, interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
em face da decisão proferida pelo [nome do Tribunal, ex.: Tribunal de Justiça do Estado], que indeferiu seu pedido de justiça gratuita.
DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DO CABIMENTO
O acórdão recorrido contraria o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que comprovar insuficiência de recursos.
- DO DIREITO
A CF/88, art. 5º, LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita"'>...
