Resumo dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Dos Fatos

O Requerente, identificado como A. J. dos S., celebrou com o Requerido, M. F. de S. L., um contrato de cessão de direitos possessórios sobre um imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___. O contrato foi firmado por prazo determinado de ___ meses, com término em ___/___/___.

Após o término do período contratual, o Requerente notificou extrajudicialmente o Requerido para desocupação do imóvel. Contudo, o Requerido permaneceu no imóvel, recusando-se a devolvê-lo e configurando, assim, posse precária e esbulho possessório, segundo o artigo 1.210 do Código Civil de 2002.

A permanência injustificada do Requerido no imóvel tem causado prejuízos ao Requerente, que está sendo impedido de exercer sua posse legítima e de dispor do bem conforme seus interesses.

Do Direito

A presente ação de restituição de posse tem fundamento legal nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil (CCB/2002), que protegem os direitos do possuidor em caso de esbulho possessório. Especificamente, o artigo 1.210 assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse quando privado dela injustamente.

O Requerente comprova os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a saber: (i) sua posse anterior sobre o imóvel; (ii) o esbulho praticado pelo Requerido; e (iii) a data do esbulho, ocorrida em ___/___/___, após o término do contrato e a notificação extrajudicial para desocupação.

O direito à posse também está protegido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à propriedade e sua função social. A permanência irregular do Requerido no imóvel viola esses princípios e impede o pleno exercício da posse pelo Requerente.

Sob o aspecto doutrinário, Maria Helena Diniz afirma que a posse é um direito juridicamente protegido, sendo a tutela possessória essencial para garantir o exercício pleno desse direito. Além disso, o artigo 582 do Código Civil prevê o direito à indenização pelo uso do imóvel sem autorização e sem contraprestação, a contar da notificação extrajudicial.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência dos tribunais reforça o direito do possuidor de ser reintegrado na posse em casos de esbulho. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Réus notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autora que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561. Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação."

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o Requerente solicita:

• A citação do Requerido para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
• A procedência da ação, com a reintegração do Requerente na posse do imóvel;
• A condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis mensais devidos desde a notificação, nos termos do artigo 582 do Código Civil;
• A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015;
• A produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo documental e testemunhal;
• A designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Por fim, o Requerente reafirma sua confiança na tutela jurisdicional para garantir o restabelecimento da posse legítima e a reparação pelos prejuízos sofridos.