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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar – Acesso ao SIMCAR e Emissão de CCIR

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito ImobiliárioMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para garantir o acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) visando à retificação de informações e emissão do CCIR atualizado. A peça destaca a violação de direito líquido e certo do proprietário rural ao ser impedido de regularizar suas informações cadastrais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Liminar: Suspensão de Embargos à Construção

Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Liminar: Suspensão de Embargos à Construção

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.

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