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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo Contra a Fazenda Pública Nacional

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Modelo de petição inicial direcionada à Vara da Fazenda Pública, solicitando a inclusão de microempresa no regime tributário do Simples Nacional, fora do prazo legal. Fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e função social da empresa, a ação destaca a inexistência de débitos tributários impeditivos e o cumprimento dos requisitos legais pela Requerente. Inclui pedido de tutela de urgência, citação da Fazenda Pública Nacional e declaração do direito à inclusão no Simples Nacional.

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Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Modelo de Pedido de Reinclusão Retroativa no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Empresário Excluído devido a Débitos Tributários já Regularizados

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por empresário individual contra a União Federal, visando a reinclusão retroativa no regime do Simples Nacional após exclusão por débitos tributários. O requerente alega ter quitado integralmente os débitos dentro do mesmo ano-calendário de sua exclusão, fundamentando-se na Lei Complementar 123/2006 e no princípio da razoabilidade consagrado pela Constituição. A petição destaca a necessidade de urgência pela inviabilidade de continuidade das atividades da empresa fora do regime tributário simplificado.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal em Face de Município por Emissão Indevida e Correção de Faturamento de MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.

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