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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Recurso interposto pelo Agravante A.M.T. contra decisão da Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos que negou o desbloqueio de R$ 608,52 depositados em conta poupança, valor alegadamente essencial à subsistência do recorrente. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Agravante também requer a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo para o imediato desbloqueio da quantia.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante

Publicado em: 06/05/2024 Processo CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Petição inicial de embargos à execução fiscal, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 6.830/80, com o objetivo de anular penhora sobre imóvel que não pertence ao embargante, tendo em vista a inexistência de transferência de propriedade decorrente de promessa de compra e venda não efetivada. O documento destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão dos atos executórios.

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