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Modelo de Defesa Criminal em Ação Penal por Apropriação Indébita - CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal

Modelo de Defesa Criminal em Ação Penal por Apropriação Indébita - CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.

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Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado

Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar o benefício de auxílio-reclusão em favor da esposa de um acusado condenado a anos de prisão em regime fechado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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