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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação

Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação

Publicado em: 03/10/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime eleitoral por difamação, com base no CP, art. 139 e no CE, art. 324, para casos de acusações falsas proferidas durante campanha eleitoral. Contém fundamentação legal, argumentação sobre a competência da Justiça Eleitoral e pedido de indenização por danos morais. Modelo aplicável em casos de ofensas à honra de candidatos em período eleitoral.

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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