Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: A Ré é acusada de fraude eleitoral, conforme tipificado no art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), por ter realizado inscrição eleitoral utilizando documentos falsos. A acusação se baseia em evidências que, segundo a defesa, são passíveis de interpretação divergente quanto à sua autenticidade e à intenção da Ré. Importante ressaltar que a Ré é mãe solteira e responsável pela guarda e sustento de seus dois filhos menores de idade, o que deve ser considerado na apreciação da pena.

Direito: O art. 289 do Código Eleitoral prevê punição para quem inscrever eleitor utilizando nome falso ou praticar qualquer fraude para inscrição de eleitor. No entanto, a aplicação da lei deve considerar o princípio da insignificância e as circunstâncias atenuantes, incluindo a condição pessoal do acusado e sua função social.

Argumentação e Defesas Opostas

A defesa argumenta que a acusação não conseguiu comprovar, além da dúvida razoável, a intenção dolosa da Ré em cometer fraude eleitoral. Subsidiariamente, solicita que, em caso de condenação, a pena seja aplicada no mínimo legal, considerando as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal, especialmente a de ser a Ré mãe solteira com responsabilidade sobre dois filhos menores, e que a pena privativa de liberdade seja convertida em pena pecuniária, em observância ao art. 44 do mesmo código.

Considerações Finais

A defesa pleiteia pela absolvição da Ré, por falta de provas suficientes para a condenação. Alternativamente, requer que qualquer penalidade aplicada seja no mínimo legal e convertida em pena de multa, considerando as circunstâncias pessoais da Ré e o princípio da proporcionalidade.

Doutrina

• Marcos Ramayana - Direito Eleitoral. Aborda a legislação eleitoral brasileira, incluindo crimes e penas, e destaca a importância da interpretação das normas à luz das circunstâncias de cada caso.

• Luiz Flávio Gomes - Princípio da Insignificância e Outras Excludentes de Criminalidade. Discute a aplicação do princípio da insignificância no direito penal, incluindo o contexto eleitoral, como meio de evitar penalizações desproporcionais.