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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de ICMS e IPVA – Deficiente Auditivo Severo

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de mandado de segurança visando a isenção de ICMS e IPVA, com fundamento na legislação que assegura benefícios fiscais a pessoas com deficiência auditiva severa. O pedido é feito contra a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que negou administrativamente o direito à isenção.

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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.

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