Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP
Publicado em: 22/12/2023 AdministrativoProcesso Civil TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 534, propor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE IP CIP
I. DOS FATOS
O Exequente foi parte em ação declaratória (Processo nº [número do processo]) contra o Município de [nome do Município], onde foi reconhecida a cobrança indevida de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP CIP) em sua fatura de energia elétrica. A sentença transitou em julgado em ...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina: