Narrativa de Fato e Direito:
Esta petição visa o cumprimento de uma sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP. O exequente fundamenta seu pedido nas normas do Código de Processo Civil e princípios constitucionais tributários.
Considerações Finais:
O cumprimento efetivo da sentença é essencial para garantir o direito do cidadão frente à cobrança indevida por parte do poder público, reforçando a importância do respeito às decisões judiciais e à justiça fiscal.
TÍTULO:
PETIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE IP CIP (ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
1. Introdução
A presente petição tem como objetivo requerer o cumprimento de sentença que determina a restituição dos valores indevidamente cobrados pelo município a título de IP CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). A sentença transitada em julgado reconheceu a ilegalidade da cobrança, ordenando a devolução dos valores pagos pelo contribuinte.
Legislação:
CPC/2015, art. 513 – Inicia o cumprimento de sentença.
CCB/2002, art. 876 – Estabelece a repetição do indébito em caso de cobrança indevida.
Jurisprudência:
Cumprimento de sentença
IP CIP
2. Cumprimento de Sentença
O cumprimento de sentença é o meio adequado para exigir que o município restitua os valores cobrados indevidamente a título de IP CIP. Neste caso, a decisão transitada em julgado reconhece que a cobrança do tributo foi ilegal, e a execução da sentença visa assegurar que o contribuinte seja ressarcido.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 – Define o procedimento para cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 524 – Requisitos para formulação do pedido de cumprimento de sentença.
Jurisprudência:
Cumprimento voluntário
Trânsito em julgado
3. IP CIP (Iluminação Pública)
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP CIP) é um tributo cuja legalidade tem sido contestada em diversos municípios. A cobrança indevida foi reconhecida judicialmente, e o contribuinte tem o direito de reaver os valores pagos. A ação visa corrigir a prática ilegal do município.
Legislação:
CF/88, art. 150, IV – Veda a instituição de tributo com efeito de confisco.
Lei 10.019/2000 – Autoriza a cobrança da CIP, porém delimitada por critérios de legalidade.
Jurisprudência:
Contribuição de iluminação pública
IP CIP
4. Restituição de Cobrança Indevida
A restituição dos valores cobrados indevidamente a título de IP CIP deve seguir os princípios da repetição de indébito. A cobrança ilegal impõe ao município a obrigação de devolver os valores pagos de forma indevida, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
Legislação:
CDC, art. 42 – Repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida.
CCB/2002, art. 876 – Estabelece a devolução de valores pagos indevidamente.
Jurisprudência:
Repetição de indébito
Cobrança indevida
5. Município
A execução da sentença visa impor ao município a obrigação de restituir os valores indevidamente cobrados. Em ações que envolvem entes públicos, o cumprimento de sentença deve ser feito de maneira criteriosa, respeitando-se os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil e na legislação específica.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública, incluindo a legalidade.
Lei 4.320/1964 – Regras gerais para execução orçamentária e financeira.
Jurisprudência:
Execução de sentença contra município
Obrigação de município
6. Direito Administrativo
A cobrança indevida do IP CIP implica em uma violação dos princípios de legalidade e moralidade administrativa, que regem a atuação dos entes públicos. O Direito Administrativo impõe ao município o dever de agir conforme a legalidade, garantindo ao contribuinte a devolução dos valores pagos de forma irregular.
Legislação:
CF/88, art. 37 – Princípio da legalidade.
Lei 8.429/1992, art. 10 – Disposições sobre atos de improbidade administrativa.
Jurisprudência:
Legalidade administrativa
Cobrança indevida por município
7. Direito Tributário
O Direito Tributário brasileiro estabelece que a cobrança de tributos deve ser feita dentro dos limites da legalidade e com respeito aos direitos dos contribuintes. No caso da IP CIP, a cobrança foi considerada ilegal, o que gera o direito à restituição.
Legislação:
CTN, art. 165 – Estabelece o direito à restituição de tributos pagos indevidamente.
CF/88, art. 150 – Limitações ao poder de tributar.
Jurisprudência:
Tributação por município
Restituição de tributo
8. Considerações Finais
O cumprimento da sentença que determina a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de IP CIP deve ser imediato e efetivo. O município deve restituir os valores conforme determinado pela sentença judicial, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, garantindo o direito do contribuinte à restituição integral do que foi pago de forma indevida.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 – Prazo para cumprimento voluntário da sentença.
CTN, art. 165 – Restituição de tributo indevido.
Jurisprudência:
Cumprimento de sentença
Restituição de tributo
