Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de IP CIP

Publicado em: 22/12/2023 AdministrativoProcesso Civil Tributário

Modelo de petição para execução de sentença que determina a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP (Iluminação Pública). Aborda os procedimentos legais e argumentos jurídicos para a efetivação do cumprimento da sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 534, propor:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE IP CIP

I. DOS FATOS

O Exequente foi parte em ação declaratória (Processo nº [número do processo]) contra o Município de [nome do Município], onde foi reconhecida a cobrança indevida de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP CIP) em sua fatura de energia elétrica. A sentença transitou em julgado em ...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa o cumprimento de uma sentença que determinou a restituição de valores cobrados indevidamente pelo município a título de IP CIP. O exequente fundamenta seu pedido nas normas do Código de Processo Civil e princípios constitucionais tributários.

Considerações Finais:

O cumprimento efetivo da sentença é essencial para garantir o direito do cidadão frente à cobrança indevida por parte do poder público, reforçando a importância do respeito às decisões judiciais e à justiça fiscal.

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