Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 105/STF - - Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência.
«Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.»
Súmula 105/STJ - - Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/1951, art. 6º e Lei 1.533/1951, art. 19.
«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão Judicial com Base no CPC/2015, Art. 1.022, e Garantia do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 05/02/2025 CivelProcesso CivilO presente documento trata de Embargos de Declaração apresentados por J. G. de M. e sua esposa, G. N. de M., em face de uma decisão judicial que prosseguiu com a fase de liquidação e cumprimento de sentença sem a devida intimação do procurador habilitado, Eduardo de Carvalho. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o pedido busca corrigir erro material, assegurar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme preceitos constitucionais e processuais. São apresentados argumentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de acolhimento dos embargos e a nulidade dos atos processuais subsequentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 105/TFR - 18/02/1982 - Prazos. Justiça Federal. CPC/1973, art. 179.
«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e CC/2002
Publicado em: 06/06/2024 CivelModelo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, fundamentada nos artigos 561 do CPC/2015 e 1.210 do CC/2002. O documento apresenta os fatos que levaram ao esbulho possessório, com a comprovação da posse por meio de recibo de compra e venda, registro na Prefeitura e pagamento de IPTU. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos liminares, e requerimentos processuais, como citação do réu, audiência de conciliação, e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 105/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).
«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I - - Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «Orientação Jurisprudencial 105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»
Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II - 29/04/2003 - Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512. CLT, art. 836 e CLT, art. 897 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 192/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 29/04/2003): «Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.»
Súmula 105/TST - 21/07/1980 - Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).
Súmula 105/trf4 - - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Fixação em patamar inferior ao salário mínimo. Admissibilidade. CF/88, art. 201, § 2º.
«Inexiste óbice à fixação da renda mensal do auxílio-acidente em patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que tal benefício constitui mera indenização por redução de capacidade para o trabalho, não se lhe aplicando, assim, a disposição da CF/88, art. 201, § 2º.»
Enunciado 105/FONAJE_FE - - Turma de Uniformização. Análise acerca da admissibilidade do pedido. Considerações. Similitude das questões de foto e direito dos acórdãos confrontados.
«A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»