Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. G. de M. e sua esposa, G. N. de M., com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, alegando erro material na decisão que prosseguiu com a fase de liquidação e cumprimento de sentença sem a intimação do procurador habilitado, o advogado E. de C. (OAB/GO nº 00.000).

Os embargantes sustentam que a ausência de intimação comprometeu o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e requerem a nulidade dos atos processuais subsequentes à decisão embargada.

II. Fundamentação

Com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e considerando a previsão expressa do art. 272 do CPC/2015, que exige a intimação das partes ou de seus procuradores para a validade dos atos processuais, verifica-se que a ausência de intimação do advogado habilitado nos autos configura erro material.

O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o erro material comprometeu a regularidade do processo, sendo indispensável sua correção para assegurar o respeito às garantias constitucionais.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir erro material, conforme destacado no precedente STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380. De igual forma, tribunais estaduais têm admitido a nulidade de atos processuais em situações de ausência de intimação de procuradores habilitados, como se observa nos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Diante do exposto, resta evidenciado que a ausência de intimação do procurador habilitado comprometeu a validade dos atos processuais e feriu os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, para:

1. Sanar o erro material identificado na decisão embargada;
2. Declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes à decisão proferida sem a intimação do procurador habilitado;
3. Determinar a intimação do advogado Eduardo de Carvalho (OAB/GO nº 67.646), nos termos do art. 272 do CPC/2015;
4. Assegurar o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Assim, julgo procedente o pedido nos Embargos de Declaração, determinando a regularização do processo conforme os fundamentos expostos.

IV. Dispositivo

Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração, declarando a nulidade dos atos processuais subsequentes à decisão embargada, com a determinação de intimação do procurador habilitado, garantindo o respeito aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Nerópolis, [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito