Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 131/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.
«A taxa de despacho aduaneiro (Lei 3.244, de 14/08/57, art. 66) continua a ser exigível após o Decreto Leg. 14, de 25/08/60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).»
Súmula 131/STJ - - Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão dos juros moratórios e compensatórios. CPC/1973, art. 20.
«Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Modelo de Contrarrazões em Recurso Inominado - Ação contra Enel por Danos Morais
Publicado em: 01/08/2024 ConsumidorModelo de contrarrazões em recurso inominado em ação contra a concessionária de energia elétrica Enel. A peça aborda a defesa da sentença que reconheceu danos morais devido à falta de energia elétrica por 76 horas, contestando a alegação de fortuito externo e enfatizando a responsabilidade objetiva da concessionária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 131/TFR - 13/04/1983 - Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/1964, art. 53 (Estatuto da Terra).
«A partir do exercício de 1967, o contribuinte do imposto de renda, para fazer jus à alíquota minorada de 3%, prevista na Lei 4.504/64, art. 53, deverá comprovar o cadastramento do imóvel no INCRA.»
Modelo de Representação Eleitoral por Intimidação e Abuso de Autoridade por Policial Fora do Expediente
Publicado em: 01/10/2024 EleitoralModelo de representação eleitoral contra policial que intimidou eleitores fora do expediente, utilizando-se de sua posição para coagir eleitores a modificar seu comportamento eleitoral. A peça solicita a condenação por abuso de autoridade e coação eleitoral.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I - - Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 20/04/98): «Orientação Jurisprudencial 131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»
Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 131/TST - 11/10/1982 - Salário mínimo. Vigência (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 131 - O salário mínimo, uma vez decretado em condições e excepcionalidade, tem imediata vigência.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 4.867/62 - Ac. TP 490, de 16/10/63 - Rel. Min. Fernando Nobrega - DO-GB III de 20/11/63. Ex-Prejulgado 2/TST.
Súmula 131/trf4 - - Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Enunciado 131/FONAJE_FE - - Turma Recursal. Apreciação de documentos juntados na fase recursal. Possibilidade. Requisitos. Tese jurídica questionada em primeiro grau.
«A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»