Pesquisa de Súmulas Federais
7 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 135/STF - - Tributário. Taxa de eletrificação de Pernambuco. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.»
Súmula 135/STJ - - Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, «b» e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»
Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Proposta de Parcelamento e Solicitação de Audiência de Conciliação
Publicado em: 17/11/2023 CivelContestação apresentada pelo Requerido em ação de cobrança, reconhecendo a dívida, mas propondo parcelamento devido a dificuldades financeiras. O documento solicita a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015, art. 334, e a homologação do acordo proposto, com base nos princípios da boa-fé processual, razoabilidade e proporcionalidade. A peça jurídica também destaca a busca por uma solução consensual para o litígio, com embasamento doutrinário e jurisprudencial relevante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 135/TFR - 27/04/1983 - Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.
«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito
Publicado em: 20/06/2024 Civel TrânsitoContestação apresentada pelo Requerido em ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Civil Brasileiro (CCB), em decorrência de acidente de trânsito. O documento argumenta a culpa exclusiva do Requerente devido à negligência na condução do veículo, incluindo a ausência de iluminação e desrespeito às normas de trânsito. Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerido, improcedência dos pedidos do Requerente e a condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/1991, art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.»
Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, caput, da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 135/TST - 11/10/1982 - Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 135 - Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 135/FONAJE_FE - - Direito à saúde. Solidariedade dos entes da federação. Decisão judicial de concessão de medicamentos. Indicação do responsável pelo atendimento imediato da ordem.
«A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»