Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 140/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de lubrificantes.
«Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.»
Súmula 140/STJ - - Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI e CF/88, art. 129, V.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.»
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 26/09/2024 CivelProcesso CivilManifestação apresentada pelo Exequente em face da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado. O documento refuta alegações genéricas de excesso de execução e a tentativa de rediscutir matéria já decidida e protegida pela coisa julgada. Fundamenta-se no CPC/2015, destacando a ausência de demonstrativo atualizado por parte do Executado e solicita a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 140/TFR - 05/09/1983 - Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.
«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Participação em Licitação Diante de Ato Abusivo de Pregoeiro
Publicado em: 16/01/2024 AdministrativoModelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, fundamentado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para corrigir ato abusivo e ilegal praticado por pregoeiro, que impediu o protocolo dos envelopes de proposta e habilitação dentro do prazo estipulado em edital de licitação. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de medida liminar para restabelecer o direito do impetrante de participar do certame licitatório.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Derção. Ocorrência. CLT, art. 789 e CLT, art. 899. CPC/1973, art. 1.007, § 2º.
«Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 140/TST- SDI-I - Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 140 - Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.»
Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo writ. Lei 1.533/1951, art. 8º, parágrafo único.
«Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 140/TST - 11/10/1982 - Vigia noturno. Adicional noturno.
«É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 12/TST.
Enunciado 140/FONAJE_FE - - Dano moral. Fixação do valor da indenização. Critério. Quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor. Objetivo. Inibição de futuras violações de mesma natureza.
«A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras violações de mesma natureza. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»