Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 140/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de previdência social. Importação de lubrificantes.
«Na importação de lubrificantes, é devida a taxa de previdência social.»
Súmula 140/STJ - - Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI e CF/88, art. 129, V.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.»
Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA
Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucional Direito PrevidenciárioModelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 140/TFR - 05/09/1983 - Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.
«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»
Modelo de Manifestação Contra Decisão de Indeferimento de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 03/12/2024 CivelProcesso CivilPetição apresentada por V. S. A., no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju, visando à reforma de decisão judicial que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentada no artigo 919, §1º, do CPC/2015, a manifestação argumenta sobre a relevância dos fundamentos apresentados, o risco de dano grave ou de difícil reparação e as condições de hipossuficiência do embargante. O documento apresenta jurisprudências, fatos e argumentos legais, além de requerer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o recebimento como agravo de instrumento.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Derção. Ocorrência. CLT, art. 789 e CLT, art. 899. CPC/1973, art. 1.007, § 2º.
«Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.»
- Res. 217, de 17/04/2017 - DJ 20, 24 e 25/04/2017 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 140/TST- SDI-I - Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 140 - Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.»
Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo writ. Lei 1.533/1951, art. 8º, parágrafo único.
«Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 140/TST - 11/10/1982 - Vigia noturno. Adicional noturno.
«É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 12/TST.
Enunciado 140/FONAJE_FE - - Dano moral. Fixação do valor da indenização. Critério. Quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor. Objetivo. Inibição de futuras violações de mesma natureza.
«A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras violações de mesma natureza. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»