Pesquisa de Súmulas Federais
6 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 157/STF - - Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.
«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.»
Súmula 157/STJ - 31/12/1969 - Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. Acórdão/STJ, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).
«(Cancelada. É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial).»
Modelo de Pedido de Substituição de Penhora por Cessão de Créditos em Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015
Publicado em: 24/01/2025 CivelProcesso CivilRequerimento judicial apresentado pelo Banco Safra S.A. no âmbito de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, solicitando o deferimento do pedido de substituição da penhora de bens por cessão de créditos, com fundamento nos artigos 805 e 847 do CPC/2015. A petição destaca os princípios de menor onerosidade ao devedor e os requisitos legais para a cessão de créditos, além de apresentar jurisprudências relevantes que embasam o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 157/TFR - 13/06/1984 - Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.
«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»
Modelo de Ação Incidental de Regulamentação de Férias Letivas para Garantir Convivência Equilibrada entre os Genitores
Publicado em: 09/12/2024 CivelProcesso Civil FamiliaPetição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-I - - Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.»
Súmula 157/TST - 11/10/1982 - Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/1962. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
«A gratificação instituída pela Lei 4.090/1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II - 12/04/2012 - Ação rescisória. Processo de conhecimento execução trabalhista. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 966, IV.
«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/2015, art. 966, IV - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, IV - CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II -A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88.»
- DJe de 12, 13 e 16/04/2012.