Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

REQUERENTE: M. F. de S. L.

REQUERIDO: C. E. da S.

VOTO DO MAGISTRADO

Vistos, etc.

Trata-se de ação incidental de regulamentação de férias letivas proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com o propósito de assegurar o direito de convivência da Requerente com o menor durante o período de férias escolares, em regime de guarda compartilhada.

DO EXAME DOS FATOS

Observa-se que a guarda provisória do menor encontra-se com o Requerido, conforme decisão judicial anterior, e que há ausência de comunicação entre as partes, o que inviabiliza a resolução amigável da questão. A Requerente busca o direito de exercer convivência com o filho no período compreendido entre 31/12/2024 e 31/01/2025, garantindo, assim, o equilíbrio no compartilhamento das férias letivas.

Os fatos narrados pela Requerente são corroborados por prova documental constante nos autos, incluindo o calendário escolar do menor e a inexistência de contato direto entre as partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser observado como norteador das decisões judiciais que envolvam menores. Ainda, o art. 1.583, §2º, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o art. 1.584, §2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) reforçam a necessidade de convivência equilibrada entre os genitores em casos de guarda compartilhada.

A ausência de comunicação entre as partes não pode ser motivo para prejudicar o direito da Requerente de conviver com o filho durante o período de férias escolares. O compartilhamento das férias letivas é uma extensão natural do regime de convivência e deve ser ajustado de forma a garantir o equilíbrio entre os genitores.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP) reforça o entendimento de que a guarda compartilhada pressupõe a convivência saudável com ambos os genitores, sendo essencial ao desenvolvimento do menor.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Requerente, para regulamentar o período de convivência com o menor no período de 31/12/2024 a 31/01/2025, garantindo o equilíbrio no compartilhamento das férias letivas.

Determino, ainda, a intimação do Requerido para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Por fim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente nos termos acima expostos, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito