Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de processo de regulamentação de guarda compartilhada do menor [NOME DO MENOR], portador de diabetes tipo 1, em que a genitora, SARA B. C. F., busca a formalização da guarda compartilhada, considerando o melhor interesse da criança e a convivência equilibrada com ambos os genitores, conforme disposto na legislação pátria.

Dos Fatos

A genitora, autora da presente ação, trabalha como autônoma, possuindo flexibilidade para acompanhar o cuidado necessário ao menor, que apresenta uma condição médica delicada. Por outro lado, o genitor alega que a mãe não possui condições de cuidar da criança, mas tal alegação não encontra respaldo nos autos, já que se verifica a constante presença e dedicação da autora na vida do menor.

O contexto apresentado evidencia a necessidade de formalização da guarda compartilhada para garantir o equilíbrio na convivência do menor com ambos os pais, assegurando seu pleno desenvolvimento e o atendimento de suas necessidades especiais.

Do Direito

A CF/88, art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, ao desenvolvimento físico, emocional e social. Nesse sentido, a guarda compartilhada é o regime que melhor atende aos princípios constitucionais, promovendo a corresponsabilidade dos genitores na criação do filho.

O CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil determina que a guarda compartilhada deve ser priorizada, sempre que possível, considerando o melhor interesse da criança, salvo situações excepcionais, inexistentes no caso em análise. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu ECA, art. 19, reforça o direito da criança de ser criada no seio de sua família natural, sendo vedada a exclusão de um dos genitores por questões meramente econômicas, conforme dispõe o ECA, art. 23.

Assim, não há qualquer impedimento legal ou fático para a aplicação do regime de guarda compartilhada no presente caso, sendo este o modelo mais adequado às necessidades do menor.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional tem reiterado a importância da guarda compartilhada como modelo ideal para atender ao princípio do melhor interesse da criança. Destacam-se:

• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.140.879 - SC: \"O regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança.\" (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. em 18/06/2024)
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"No concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno.\" (Rel. Des. Moreira Viegas, J. em 02/03/2023)
• STJ - HC Acórdão/STJ: \"A lei de regência, em seu ECA, art. 23, atenta à preservação da família natural, é expressa em preceituar que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.\"

Voto do Magistrado

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e à luz da jurisprudência consolidada, voto pelo acolhimento do pedido da autora. Restou comprovado nos autos que a guarda compartilhada é a medida que melhor atende ao princípio do melhor interesse do menor, garantindo a convivência equilibrada com ambos os genitores e o pleno desenvolvimento da criança.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Formalizar a guarda compartilhada do menor [NOME DO MENOR], fixando sua residência no lar materno;
2. Garantir a convivência equilibrada entre o menor e ambos os genitores;
3. Determinar que as partes cumpram as obrigações decorrentes da guarda compartilhada, em benefício do menor.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Com base na CF/88, art. 93, IX, e nos fundamentos apresentados, conheço do pedido e voto pela procedência da demanda, nos termos acima expostos.

Imperatriz/MA, [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO/A]
Juiz de Direito