Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 174/STF - - Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.
«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.»
Súmula 174/STJ - 31/10/1996 - Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. Acórdão/STJ, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção).
«(CANCELADA. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.)»
Modelo de Petição Inicial com Pedido Liminar contra Construtora por Construção de Muro de Contenção Defeituoso e Inclusão Indevida no Serasa
Publicado em: 30/05/2024 CivelModelo de petição inicial com pedido liminar para ação contra construtora que projetou e construiu muro de contenção fora das especificações técnicas, resultando em fissuras e risco aos prédios vizinhos, além de ter incluído o cliente indevidamente no Serasa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 174/TFR - 25/03/1985 - Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Suprimento de Consentimento Paterno para Viagens Nacionais e Internacionais
Publicado em: 05/09/2024 FamiliaModelo de petição inicial para ação de suprimento de consentimento paterno, visando autorizar viagens nacionais e internacionais de menor, cujo pai reside em local incerto no Japão, com base no melhor interesse do menor.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I - - Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»
Súmula 174/TST - 11/10/1982 - Previdência privada. Lei 3.841/1960. Aplicação. Previdência privada (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 174 - As disposições da Lei 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 54/TST).
Enunciado 174/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Exigência de instrução da demanda com elementos mínimos da medicina baseada em evidências. Possibilidade.
«Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»